EXCESSO DE LEIS e ESCASSEZ DE JUSTIÇA

Artigo de Salvador Bonomo

Lei vem do latim: Lex. É regra, norma, que regula conduta humana. Justiça

vem do latim também: Justitia. É conceito abstrato de estado ideal, harmonia,

bem-estar. Lei e Justiça se integram em ação equilibrada, imparcial, justa e

tempestiva na aplicação da norma.

O povo sabe que cabe ao Judiciário materializar esse conceito abstrato, que,

apesar de há muito almejado, ainda é mera esperança, que pode esvair-se no

horizonte, se os responsáveis não adotarem medidas concretas, adequadas e

urgentes, o que me parece difícil, em razão da ineficiência dos Poderes, como

se verá abaixo.

O Congresso Nacional é oneroso, pouco operoso e mal legislador, pois, em

2008, havia 181 mil leis federais, das quais apenas 53 mil são úteis: autêntico

entulho legislativo. Dos seus 594 membros, 224 deles (37,7%) respondem a

397 inquéritos e 145 ações penais (542 infrações) junto ao STF.

O Executivo Federal é, também, muito ineficiente: não fez a prometida “faxina”

contra a corrupção, ignorou o “cemitério das obras inacabadas” (vide a Ferrovia

Norte-Sul e a Transposição do Rio São Francisco!), apoiado pela “base aliada”

(a maioria dos 32 Partidos Políticos), criou um “balcão de negócios” em torno,

sobretudo, de 39 Ministérios, centenas de Emendas Parlamentares, milhares

de Cargos Comissionados, além dos gravíssimos problemas no Transporte, na

Educação, na Saúde e na Segurança Pública.

A ineficiência macula, também, o Judiciário, pelo que, recentemente, foi alvo

de do próprio Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao divulgar

dados sobre grande congestionamento de processos, conforme síntese abaixo:

- No início de 2012, tramitavam, no Judiciário pátrio, 64 milhões de processos.

Durante 2012, ingressaram mais 28,2 milhões. Soma: 92,2 milhões. Em 2012.

solucionaram-se apenas 27,7%, ficando, portanto, insolúveis 72,4%.

- Os referidos dados revelam que é imenso o congestionamento processual

na primeira instância, mas, na cúpula (STF), também, não é pequeno, pois,

em março|2012, distribuíram-se 63.821 ações entre os 11 Ministros, além de

terem que julgar mais 224 congressistas (191 Deputados e 33 Senadores:

37,7% do Congresso!), que respondem a 397 inquéritos e a 145 ações (542

infrações: fraude em licitação, desvio de verba pública, formação de quadrilha,

associação para o tráfico, sequestro e homicídio etc.), iguais ao “Mensalão”.

Basta de incompetência, de omissão e de corrupção!

Concluo, sustentando que resulta, daí, flagrante contradição: excesso de Leis e

escassez de Justiça. Os processos não tramitam, dormitam nos escaninhos do

Judiciário: morosidade, prescrição, negando da jurisdição, enfim impunidade.

Por fim, a palavra com o insigne Ruy Barbosa: “Justiça tardia nada mais é do

que injustiça institucionalizada”.

*Salvador Bonomo

*Ex-Deputado Estadual e Promotor de Justiça aposentado